O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, Dr. Osvaldo Cândido de Lima Júnior, proferiu despacho, na manhã desta quarta-feira (18), expedindo um mandado de busca e apreensão de documentos na Prefeitura de Pau dos Ferros.
A decisão do magistrado ocorreu em virtude do prefeito Fabrício Torquato ter descumprido sua determinação judicial, prolatada no mandado de segurança (Nº 0101798-17.2015.8.20.0108) impetrado pelos vereadores Francisco Gutemberg Bessa de Assis e José Gilson Rêgo, no mês de setembro (Relembre AQUI), obrigando-o a repassar informações solicitadas pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros, com base na Lei de Acesso à Informação.
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A decisão do magistrado ocorreu em virtude do prefeito Fabrício Torquato ter descumprido sua determinação judicial, prolatada no mandado de segurança (Nº 0101798-17.2015.8.20.0108) impetrado pelos vereadores Francisco Gutemberg Bessa de Assis e José Gilson Rêgo, no mês de setembro (Relembre AQUI), obrigando-o a repassar informações solicitadas pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros, com base na Lei de Acesso à Informação.
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